Guia prático do regime aduaneiro drawback

Introdução

O regime aduaneiro especial conhecido como Drawback é um dos principais incentivos à exportação no Brasil. Ele permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno que sejam utilizados na produção de bens exportados.

O objetivo central é reduzir o custo de produção e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, funcionando como uma ferramenta estratégica para a indústria exportadora.

Seu Objetivo:

. Diminuir a carga tributária na importação de insumos.

. Aumentar a margem de lucro nas exportações.

. Estimular a participação do Brasil no comércio global.

MODALIDADES DE DRAWBACK

Modalidade	Descrição
Suspensão	Suspende a cobrança de tributos na importação ou compra interna de insumos, desde que os bens produzidos sejam exportados dentro do prazo estabelecido.
Isenção	Permite importar insumos sem pagamento de tributos para repor estoques usados na fabricação de produtos já exportados.
Restituição	Devolve tributos pagos na importação de insumos utilizados em produtos já exportados.

BASE LEGAL NO BRASIL:

. Decreto nº 6.759/2009: Regulamento Aduaneiro

. Portaria Secex nº 44/2020: Operacionalização via Sistema Drawback Web (Siscomex)

1. FLUXO OPERACIONAL DA MODALIDADE SUSPENSÃO

. Solicitar ato concessório no Siscomex Drawback Web.

. Importar insumos com tributos suspensos.

. Utilizar insumos na produção dos bens.

. Exportar os produtos dentro do prazo estipulado.

. Prestar contas comprovando as exportações realizadas.

EXEMPLO NUMÉRICO da Economia Tributária na modalidade Suspensão (Genérico)

Se uma empresa importa US$ 100.000 em insumos, com carga tributária normal de 25% (II + IPI + PIS/COFINS), pagaria US$ 25.000 de tributos. Com o regime drawback, essa carga pode cair a zero, gerando economia direta de US$ 25.000.

EXEMPLO PRÁTICO: Indústria de Cabos Automotivos (Os percentuais abaixo são exemplificativos (variam conforme NCM exato, regime e ato concessório).

VERSÃO DIDÁTICA (soma direta de alíquotas)

Supondo uma carga total de 25% (II + IPI + PIS/COFINS) aplicada de forma linear:

. Tributos (sem drawback): 25% × 40.000 = US$ 10.000

. Custo com tributos: 40.000 + 10.000 = US$ 50.000

. Com drawback (suspensão): tributos = US$ 0 → custo = US$ 40.000

. Economia direta: US$ 10.000 (≈ 20% do custo com tributos)

 VERSÃO TÉCNICA (bases encadeadas, cálculo típico na importação)

Agora, supondo alíquotas ilustrativas:

. II: 12% (sobre o CIF)

. IPI: 5% (sobre CIF + II)

. PIS/COFINS-Import: 9,65% (sobre CIF + II + IPI)(Ignorando AFRMM, despesas aduaneiras e ICMS)

 Passo a passo

1. II = 12% × 40.000 = US$ 4.800

2. IPI = 5% × (40.000 + 4.800) = 5% × 44.800 = US$ 2.240

3. PIS/COFINS-Import = 9,65% × (40.000 + 4.800 + 2.240)

= 9,65% × 47.040 = US$ 4.539,36

Total de tributos (sem drawback) = 4.800 + 2.240 + 4.539,36 = US$ 11.579,36Custo com tributos = 40.000 + 11.579,36 = US$ 51.579,36

Com drawback (suspensão) → II = 0, IPI = 0, PIS/COFINS = 0Custo com drawback = US$ 40.000

ECONOMIA EFETIVA COM DRAWBACK

• Em valor: US$ 11.579,36

• Em percentual sobre o custo “com tributos”: 11.579,36 ÷ 51.579,36 ≈ 22,45%

• Em percentual sobre o CIF: 11.579,36 ÷ 40.000 ≈ 28,95% (repare que é maior que a soma linear das alíquotas por causa das bases encadeadas)

Leitura rápida (tabela comparativa — versão técnica)

Situação	CIF (US$)	II (US$)	IPI (US$)	PIS/COFINS (US$)	Tributos (US$)	Custo total (US$)
Sem drawback	40.000	4.800	2.240	4.539,36	11.579,36	51.579,36
Com drawback	40.000	0	0	0	0	40.000
Economia (diferença)	—	—	—	—	11.579,36	11.579,36

Portanto na prática, o polietileno para cabos automotivos, com drawback:

. Elimina II, IPI e PIS/COFINS-Import dos insumos aplicados à produção destinada à exportação;

. Reduz o custo do insumo em ~US$ 11,58 mil (neste exemplo técnico);

. Aumenta a margem e a competitividade do cabo automotivo exportado.

2. FLUXO OPERACIONAL PARA A MODALIDADES ISENÇÃO e Restituição (Substituição) dentro do regime de Drawback.

Esta modalidade é usada para repor estoques de insumos importados anteriormente com pagamento de tributos e que já foram utilizados na fabricação de produtos exportados.

Objetivo: Permitir nova importação (ou compra no mercado interno) sem o pagamento dos tributos, como reposição dos insumos que foram consumidos para fabricar produtos que já foram exportados.

Levantamento dos insumos já utilizados:

. A empresa identifica quais insumos importados (com tributos pagos) foram usados para produzir bens exportados.

. Comprova a quantidade e o valor de cada insumo que foi efetivamente aplicado na exportação.

Solicitação do Ato Concessório (AC) Isenção:

. A solicitação é feita no Siscomex Drawback Web (módulo isenção).

Informar:

. Produtos exportados;

. Quantidade e valor de insumos utilizados;

. Datas e números das Declarações de Importação (DIs) originais;

. Dados das exportações (RE ou DU-E).

Análise e Concessão pela Secex:

. Secretaria de Comércio Exterior analisa o pedido, validando se a reposição solicitada corresponde aos insumos efetivamente utilizados.

Importação ou compra interna sem tributos:

. Uma vez concedido o AC, a empresa pode importar ou adquirir no mercado interno os insumos indicados com isenção de tributos (II, IPI, PIS/COFINS).

Controle e encerramento do ato:

. Manter toda a documentação de comprovação da exportação anterior e da reposição realizada e encerrar o AC no prazo determinado.

Exemplificando:

Uma indústria importou resina plástica pagando todos os tributos, usou na fabricação de peças exportadas, e agora quer repor esse estoque importando novamente a resina sem pagar impostos.

3. FLUXO OPERACIONAL PARA A MODALIDADE RESTITUIÇÃO (SUBSTITUIÇÃO)

Conhecida também como Drawback Restituição, é aplicada quando a empresa já importou e pagou tributos sobre insumos usados na produção de bens exportados, e agora deseja receber de volta esses tributos pagos.

Seu Objetivo: Reembolsar o valor dos tributos pagos sobre insumos efetivamente usados em produtos que foram exportados.

Identificação das importações com tributos pagos:

. Levantar as DIs, notas fiscais e comprovantes de pagamento de tributos referentes aos insumos.

Identificação das exportações correspondentes:

. Demonstrar que os insumos importados foram aplicados na produção de bens que foram exportados.

Solicitação ao Siscomex Drawback Web (Restituição). Informar:

. Dados das importações (DIs, datas, valores, tributos pagos);

. Dados das exportações (RE ou DU-E);

. Comprovação da vinculação insumo–produto exportado.

Análise e deferimento pela Secex:

. A Secretaria valida as informações e a correspondência entre os insumos e os produtos exportados.

Pagamento do ressarcimento:

. Uma vez aprovado, o valor dos tributos pagos é devolvido à empresa.

Controle fiscal e contábil:

. Registrar o crédito ou reembolso recebido;

. Manter toda a documentação para fiscalização.

Exemplificando:

Uma empresa importou componentes eletrônicos pagando II, IPI e PIS/COFINS, usou esses componentes para produzir painéis que exportou ao México. Com o Drawback Restituição, solicita a devolução dos tributos pagos na importação.

QUADRO COMPARATIVO SIMPLIFICADO ENTRE MODALIDADES DE DRAWBACK

Modalidade	Momento da exportação	Benefício concedido	Procedimento principal
Suspensão	Antes da exportação	Não pagar tributos na importação ou compra interna de insumos	Solicitar AC antes de importar
Isenção	Após exportação	Importar/Comprar novamente insumos sem pagar tributos	Solicitar AC para reposição
Restituição	Após exportação	Receber de volta tributos pagos na importação	Solicitar reembolso

CONCLUSÃO

O regime de drawback é uma poderosa ferramenta de competitividade, mas exige controle rigoroso. Quando bem administrado, proporciona redução significativa de custos e amplia o alcance da empresa no mercado internacional.